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I  Painel da Semana

Quem a Receita enxerga no lugar do trust

Os artigos, as datas de vigência e a alíquota que passou a valer sobre lucro no exterior.

A Lei 14.754, sancionada em 12 de dezembro de 2023 e com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, determina que os bens e direitos objeto de trust sejam declarados diretamente pelo titular, que continua sendo o instituidor até a distribuição ao beneficiário. O texto trata a estrutura como transparente, expressão que no vocabulário tributário significa enxergar através dela até a pessoa física.

O núcleo da mudança está nos artigos 10 a 13 da lei. O artigo 10 declara que os bens do trust permanecem sob titularidade do instituidor e passam à titularidade do beneficiário no momento da distribuição ou do falecimento de quem instituiu, o que ocorrer primeiro.

O artigo 11 fecha a porta da lacuna anterior. Os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelos bens do trust são considerados auferidos pelo titular na data do fato gerador, seguindo as mesmas regras que a lei aplica a aplicações financeiras e a entidades controladas no exterior.

A cronologia da virada:

Há uma segunda camada na mesma lei que costuma passar despercebida por quem só olha o capítulo do trust. Os rendimentos de aplicações financeiras no exterior e os lucros de entidades controladas por residentes no Brasil passaram a ser tributados à alíquota de 15%, apurados em 31 de dezembro de cada ano, sem a faixa isenta e sem a tabela progressiva que valiam antes.

O regime também extinguiu o diferimento que sustentava boa parte da arquitetura offshore brasileira. Antes, o lucro parado numa empresa em jurisdição de baixa tributação só entrava na declaração quando virava dividendo na conta do sócio. A partir de 2024, o lucro é apurado no fim do ano e entra na conta independentemente de qualquer distribuição.

Quem declara errado sabe o que arrisca. Bem no exterior omitido na declaração anual expõe o contribuinte a multa e a lançamento de ofício, e a Receita Federal recebe dados de contas mantidas fora do país por meio do acordo internacional de troca automática de informações financeiras, em vigor para o Brasil desde 2018.

II  Análise de Oportunidade

O trust perdeu o argumento fiscal, não a função

A comparação fica clara quando se olha o que uma família de patrimônio internacional realmente compra ao montar um trust. Ela compra a possibilidade de escrever, em vida, que o filho de dezenove anos receba renda mensal até os trinta e o principal depois disso, com um administrador profissional obrigado a cumprir a instrução.

Nenhum inventário brasileiro entrega esse grau de controle. O processo de partilha corre em juízo ou em cartório, leva de meses a anos, e a divisão segue a regra da lei civil quando não há testamento válido.

O QUE MUDOU E O QUE SEGUE IGUAL

O que mudou: quem declara o bem, quando o rendimento é tributado e a alíquota aplicada sobre lucro no exterior.

O que segue igual: a validade jurídica do trust na jurisdição onde ele foi constituído, a proteção patrimonial contra credores de negócio e o poder de fixar condições de recebimento.

O CUSTO QUE NINGUÉM SOMA NA PROPOSTA

Manter um trust cobra taxa anual de trustee, honorário de advogado nas duas jurisdições e contabilidade separada para produzir o número que entra na declaração brasileira. Um patrimônio pequeno demais paga proporcionalmente caro por uma proteção que um testamento bem escrito e um seguro de vida entregam com menos atrito.

Existe ainda a questão do estoque anterior. A lei ofereceu, para o ano de 2024, a possibilidade de atualizar o valor de bens no exterior para o valor de mercado de 31 de dezembro de 2023, com tributação do ganho à alíquota reduzida de 8%, opção que precisava ser exercida no prazo definido pela Receita e que já se encerrou.

Quem não exerceu a opção carrega a diferença no custo de aquisição até o dia da venda. O ganho de capital apurado lá na frente vai comparar o preço de venda com o valor original declarado, e a conta pode ser bem maior do que a que se pagaria com a atualização.

O leitor brasileiro com patrimônio menor tem a versão doméstica do mesmo dilema. Holding familiar, doação em vida com reserva de usufruto e testamento cumprem, em escala nacional, papéis que o trust cumpre em escala internacional, e cada uma delas cobra imposto de transmissão estadual e honorários próprios.

A pergunta que decide a estrutura não é qual delas paga menos imposto neste ano. É qual delas continua fazendo sentido depois que a lei muda, porque a Lei 14.754 provou que quinze anos de planejamento podem ser reescritos numa única sanção presidencial de dezembro.

III  O Que Fazer Agora

Sua ficha de bens no exterior

Hoje: liste todo ativo que você mantém fora do Brasil, com valor de aquisição em reais, data de compra e jurisdição. Conta bancária, corretora internacional, participação em empresa, imóvel e cota de fundo entram na lista, mesmo que nenhum deles tenha gerado rendimento no ano.

Nesta semana: confira se cada item da lista aparece na sua última declaração de imposto de renda, na ficha de bens e direitos, com o código correto e o valor de custo. Divergência entre o extrato do banco estrangeiro e a sua declaração é o cruzamento mais simples que a Receita faz com os dados da troca automática de informações.

Neste mês: peça ao seu contador o cálculo do imposto de 15% sobre rendimentos e lucros no exterior apurados em 31 de dezembro, mesmo que você não tenha recebido nada em conta. Se a resposta vier acompanhada de dúvida sobre a regra nova, procure um profissional que já tenha declarado estrutura internacional sob a lei em vigor.

Se você é beneficiário de um trust criado por um parente, descubra por escrito qual é o seu papel no documento. Beneficiário informado tem obrigação declaratória a partir do momento em que a distribuição ocorre, e a data do falecimento de quem instituiu também transfere titularidade.

Guarde a documentação de origem de cada aporte feito fora do país. Comprovante de câmbio, contrato de venda que gerou o dinheiro e declaração de anos anteriores formam a trilha que responde à pergunta sobre a origem dos recursos, e reunir papel de dez anos atrás sob prazo de intimação custa muito mais trabalho.

Antes de montar qualquer estrutura internacional, some o custo anual completo e divida pelo patrimônio que ela protegeria. Taxa de trustee, contabilidade, advogado nas duas pontas e tempo do seu contador formam uma despesa fixa que só se justifica acima de um determinado tamanho.

"Se a lei que rege o seu planejamento patrimonial mudasse no ano que vem, quanto da sua estrutura continuaria de pé?"

A declaração de ajuste anual do imposto de renda é entregue entre março e maio de cada ano, e as regras de cada exercício saem em instrução normativa publicada pela Receita Federal nas primeiras semanas de março. Reconfira o texto vigente da Lei 14.754 em planalto.gov.br e a instrução normativa do exercício em gov.br/receitafederal na primeira semana de março, antes de preencher a ficha de bens no exterior.

Segundo o texto, desde qual data estão em vigor as novas regras de tributação de trust definidas pela Lei 14.754?

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